REsp 2043815 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Primeira Seção (Tema 1.231) e da norma regimental e processual que determina a suspensão e devolução dos autos, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e os autos ficarão suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Parties: Recorrente: COMERCIAL SAMY LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.231) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso
Outcome: Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo mantido suspenso em razão da afetação do Tema 1.231
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Não Cumulatividade, Creditamento, Afetação De Tema

Tributário PIS COFINS ICMS ST Não Cumulatividade Creditamento Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

COMERCIAL SAMY LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Primeira Seção (tema 1.231) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído a título de reembolso do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa no STJ; processo mantido suspenso em razão da afetação do Tema 1.231

Orders

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.