REsp 2034242 - DECISAO

REsp 2034242 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e reconhecida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos regimentais e processuais indicados.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADO CASTELO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos sujeitos à matéria permanecem suspensos até o julgamento do Tema 1.231
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Afetação De Tema (tema 1.231)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Afetação De Tema (tema 1.231)

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Parties

SUPERMERCADO CASTELO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Do Tema E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (determinação De Baixa No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)
  2. 2 Afetação de tema e suspensão de processos até julgamento representativo (Tema 1.231)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.231) e reconhecida como representativa da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a manutenção da suspensão dos feitos até o julgamento qualificado, nos termos regimentais e processuais indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e baixa no Superior Tribunal de Justiça; processos sujeitos à matéria permanecem suspensos até o julgamento do Tema 1.231

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (TRF4)
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior