EREsp 1830131 - DECISAO

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Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, alinhando-se ao acórdão embargado, o que configura óbice pela Súmula 168/STJ; adicionalmente, o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi incabível em agravo interno por ausência de fundamentação e de demonstração dos requisitos do art. 947 do CPC/2015.

Parties
Embargante: IPPON VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos.
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Incidente De Assunção De Competência, Tema 1.093/stj, Súmula 168/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Incidente De Assunção De Competência Tema 1.093/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IPPON VEICULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência diante de jurisprudência consolidada (Súmula 168/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para geração de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica
  3. 3 Possibilidade de suscitar o Incidente de Assunção de Competência (IAC) em agravo interno e requisitos do art. 947 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou entendimento (Tema 1.093) no sentido de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, alinhando-se ao acórdão embargado, o que configura óbice pela Súmula 168/STJ; adicionalmente, o pedido de instauração do Incidente de Assunção de Competência foi incabível em agravo interno por ausência de fundamentação e de demonstração dos requisitos do art. 947 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.