AREsp 2382123 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Regime Recursal
Tributário Processual Civil PIS COFINS Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno e ao agravo em recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), de modo que os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por AGRO-COMERCIAL AFUBRA LTDA
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015