REsp 2126197 - DECISAO

REsp 2126197 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a análise da essencialidade ou relevância da despesa (contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários) para fins de enquadramento como insumo já foi realizada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, e sua reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ser suprida por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015). Fundamenta-se também na necessidade de observância das normas legais aplicáveis ao creditamento (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e no art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Parties
Recorrente: CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Creditamento De Créditos, Mandado De Segurança, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Conceito De Insumo Creditamento De Créditos Mandado De Segurança Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CIMOL - COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas com contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de salários configuram insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se é possível, na via do recurso especial, reexaminar a essencialidade ou relevância de despesas já apreciada em instância ordinária, diante da Súmula 7 e do Tema 779/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a análise da essencialidade ou relevância da despesa (contribuição previdenciária patronal sobre folha de salários) para fins de enquadramento como insumo já foi realizada pelo Tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, e sua reavaliação implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não houve omissão a ser suprida por embargos declaratórios (art. 1.022 CPC/2015). Fundamenta-se também na necessidade de observância das normas legais aplicáveis ao creditamento (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e no art. 255, §4º, I, do RISTJ para não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.