AREsp 2460345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula do contrato social, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN versa sobre matéria constitucional de competência do STF e não pode ser apreciada por esta Corte, e a alegação referente ao art. 99 do CTN não foi prequestionada e é genérica; na substância, aplicou-se o entendimento de REsp n. 1.221.170/PR sobre essencialidade e relevância, concluindo que despesas com publicidade e propaganda não se enquadram como insumo para creditamento de PIS/COFINS.

Parties
Agravante: IIRMÃOS ZAT LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Publicidade E Propaganda, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Regime Não Cumulativo Creditamento Publicidade E Propaganda +2 more

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Parties

IIRMÃOS ZAT LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de despesas de publicidade e propaganda como insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial na vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do conceito de insumo segundo REsp n. 1.221.170/PR (essencialidade e relevância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula do contrato social, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; além disso, a alegada ofensa ao art. 97 do CTN versa sobre matéria constitucional de competência do STF e não pode ser apreciada por esta Corte, e a alegação referente ao art. 99 do CTN não foi prequestionada e é genérica; na substância, aplicou-se o entendimento de REsp n. 1.221.170/PR sobre essencialidade e relevância, concluindo que despesas com publicidade e propaganda não se enquadram como insumo para creditamento de PIS/COFINS.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.