AREsp 2449159 - ACORDAO

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Com a edição da Lei 10.865/2004 foi alterado o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo validamente a possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; essa orientação está consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MOINHOS PRIFAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Não Cumulatividade, Despesas Financeiras, Lei 10.865/2004, Decreto 8.426/2015
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Não Cumulatividade Despesas Financeiras Lei 10.865/2004 +1 more

Case Brief

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Parties

MOINHOS PRIFAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS
  2. 2 Efeitos da Lei 10.865/2004 sobre o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Compatibilidade do Decreto 8.426/2015 com a legalidade e o regime não cumulativo

Ratio Decidendi

Com a edição da Lei 10.865/2004 foi alterado o art. 3º, V, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, suprimindo validamente a possibilidade de creditamento das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos no regime não cumulativo do PIS e da COFINS; essa orientação está consolidada na jurisprudência do STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno