REsp 2097764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e aplicou as teses dos Temas 779 e 780; a decisão que reconheceu direito parcial ao creditamento decorreu de análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e tampouco restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Conceito De Insumos, Temas 779 E 780/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multas Processuais, Restituição Administrativa, Compensação Tributária
Tributário Processual Civil PIS COFINS Creditamento Conceito De Insumos Temas 779 E 780/stj Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Direito ao creditamento de PIS e COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente e aplicou as teses dos Temas 779 e 780; a decisão que reconheceu direito parcial ao creditamento decorreu de análise do conjunto probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e tampouco restou demonstrada manifesta inadmissibilidade ou improcedência para autorizar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu direito parcial ao creditamento de PIS/COFINS