REsp 2118685 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovido juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos, Suspensão
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre valores de juros e correção monetária calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e consequente suspensão do processo nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos, impondo-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso se houver conformidade com o entendimento do STJ ou promovido juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o...