REsp 2128229 - DECISAO

REsp 2128229 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão), configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o reexame necessário para acolher a insurgência demandaria apreciação de fatos e provas vedada pelo enunciado 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de desistência expressa e descumprimento do prazo previsto na MP 25/2002, afastando o direito ao RET.

Parties
Recorrente: ARUS FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
PIS, Execução Fiscal, Embargos À Execução Fiscal, Entidade De Previdência Privada, Medida Provisória 2.222/2001, Medida Provisória 25/2002, Regime Especial De Tributação (ret), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo PIS Execução Fiscal Embargos À Execução Fiscal Entidade De Previdência Privada Medida Provisória 2.222/2001 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARUS FUNDACAO ARACRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento dos requisitos da MP 2.222/2001 e MP 25/2002 para adesão ao Regime Especial de Tributação (RET)
  2. 2 Validade de desistência expressa de ação judicial em face de prazo previsto na MP 25/2002
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF à alegação genérica de nulidade/omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (alegação genérica de nulidade/omissão), configurando óbice da Súmula 284/STF, e porque o reexame necessário para acolher a insurgência demandaria apreciação de fatos e provas vedada pelo enunciado 7/STJ; ademais, o tribunal de origem registrou ausência de desistência expressa e descumprimento do prazo previsto na MP 25/2002, afastando o direito ao RET.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Caso exista fixação prévia de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade, se aplicáveis