AREsp 2517614 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento Na Fração Conhecida

Legal Issues

1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 equiparação das operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus à exportação para efeitos fiscais
3. 3 aplicação do art. 4º do Decreto-Lei 288/1967 às prestações de serviços

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa fração, nego-lhe provimento; não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; aplica-se entendimento do STJ de que operações para a Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais e tal entendimento pode ser estendido às receitas de prestação de serviços, de modo a afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre essas receitas, consoante precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa fração, nego-lhe provimento.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
• Publique-se