REsp 2093052 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo Da Controvérsia, Rito Dos Recursos Repetitivos (suspensão De Processos)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a matéria reúne relevância e multiplicidade de demandas, encontra-se prequestionada e atende aos requisitos de admissibilidade, devendo ser afeta ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção decida a controvérsia sobre a incidência do PIS e da COFINS nas vendas de mercadorias de origem nacional a pessoas físicas na Zona Franca de Manaus, com suspensão dos processos que tratem da mesma questão.

Court Disposition

recurso especial indicado como representativo da controvérsia e processo afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Delimitação da tese controvertida: definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus
• Suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais, em segunda instância e/ou no STJ, que versarem idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ)