REsp 1742670 - ACORDAO

REsp 1742670 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime monofásico, a tributação é concentrada na primeira etapa da cadeia e as receitas das revendas são submetidas à alíquota zero; não havendo dupla tributação, o princípio da não cumulatividade não autoriza o creditamento pelo revendedor, e a legislação específica (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além de normas complementares) não prevê apuração de créditos sobre o custo de aquisição, inclusive o frete, nas operações sujeitas à incidência monofásica do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Frete Na Revenda
Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Frete Na Revenda

Case Brief

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Parties

MCW PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre frete na revenda de mercadorias sujeitas à tributação monofásica
  2. 2 Aplicação do princípio da não cumulatividade e das normas das Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e Lei 11.033/2004 ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no regime monofásico, a tributação é concentrada na primeira etapa da cadeia e as receitas das revendas são submetidas à alíquota zero; não havendo dupla tributação, o princípio da não cumulatividade não autoriza o creditamento pelo revendedor, e a legislação específica (Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, além de normas complementares) não prevê apuração de créditos sobre o custo de aquisição, inclusive o frete, nas operações sujeitas à incidência monofásica do PIS/COFINS.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.