REsp 2115992 - DECISAO

REsp 2115992 - DECISAO

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e, em razão da afetação e da suspensão determinada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Recorrente: COMERCIAL DE MARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.231 E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior em razão da afetação ao Tema 1.231.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Crédito Tributário, Afetação De Recursos, Tema 1.231
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Crédito Tributário Afetação De Recursos +1 more

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Parties

COMERCIAL DE MARE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.231 E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não cumulativo do PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ (Tema 1.231) e, em razão da afetação e da suspensão determinada, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I, do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que nele permaneçam suspensos até o julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior em razão da afetação ao Tema 1.231.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.