REsp 2125997 - DECISAO

REsp 2125997 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, permitindo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão repetitivo, negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação, Juros
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Tema Afetado À Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Determinação De Devolução Dos Autos À Corte De Origem Para Julgamento Do Paradigma E Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Natureza indenizatória ou receita tributável dos acréscimos calculados pela taxa SELIC em repetição de indébito
  3. 3 Incidência das contribuições sobre juros auferidos no levantamento de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma, permitindo ao tribunal de origem, após a publicação do acórdão repetitivo, negar seguimento ao recurso caso coincida com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação caso diverja, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, de modo a evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem com baixa, para aguardar a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre...