EREsp 1889316 - DECISAO

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Negaram-se os embargos porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ e precedentes da Primeira Seção) e a interpretação sistemática das normas legais (arts. 3º, I, "b" das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e art. 17 da Lei n. 11.033/2004) impedem a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, houve preclusão consumativa quanto ao agravo interno interposto em duplicidade.

Parties
Embargante: POSTO DE COMBUSTIVEIS IRMAOS KREBS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Não Cumulatividade, Tema 1.093/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Não Cumulatividade Tema 1.093/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS IRMAOS KREBS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na hipótese de tributação monofásica
  2. 2 Preclusão consumativa e unirrecorribilidade de decisões processuais quanto a agravo interno em duplicidade

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.093/STJ e precedentes da Primeira Seção) e a interpretação sistemática das normas legais (arts. 3º, I, "b" das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, art. 13 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 e art. 17 da Lei n. 11.033/2004) impedem a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; ademais, houve preclusão consumativa quanto ao agravo interno interposto em duplicidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.