EREsp 2117295 - DECISAO

EREsp 2117295 - DECISAO

Havendo entendimento firmado neste Tribunal de que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista constituem parcela redutora do custo e não receita do adquirente, aplica-se esse entendimento ao caso, declarando-se que tais descontos, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à compra e venda, não se submetem à contribuição para o PIS e à COFINS a cargo do varejista, com consequente concessão parcial da segurança e remessa ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.

Parties
Recorrente: TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Conhecido e parcialmente provido o Recurso Especial; declarada a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista; segurança concedida.
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores de descontos e bonificações concedidos por fornecedores a varejistas
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos condicionais e incondicionais e possibilidade de exclusão da base de cálculo

Ratio Decidendi

Havendo entendimento firmado neste Tribunal de que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista constituem parcela redutora do custo e não receita do adquirente, aplica-se esse entendimento ao caso, declarando-se que tais descontos, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à compra e venda, não se submetem à contribuição para o PIS e à COFINS a cargo do varejista, com consequente concessão parcial da segurança e remessa ao tribunal de origem para exame dos demais pleitos.

Court Disposition

Conhecido e parcialmente provido o Recurso Especial; declarada a inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista; segurança concedida.

Orders

  • Declarar que os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não se submetem à contribuição para o PIS e à COFINS a cargo do adquirente
  • Conceder a segurança