AREsp 2478558 - DECISAO

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O agravo foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: FA ZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Tributária, Zona Franca De Manaus, Recursos Repetitivos, Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Incidência Tributária Zona Franca De Manaus Recursos Repetitivos Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015)

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Parties

FA ZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetamento Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

O agravo foi afetado ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância dos procedimentos dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.