REsp 2094124 - DECISAO

REsp 2094124 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida possui caráter infraconstitucional ou ofensa reflexa à Constituição, exigindo exame de legislação infraconstitucional (leis e dispositivos tributários), razão pela qual o instrumento recursal é inadequado, conforme jurisprudência do STF; adicionalmente, o STJ entende que a taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Incidência Tributária, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Incidência Tributária Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre valores decorrentes da taxa SELIC incidentes na repetição de indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de matéria de natureza infraconstitucional (ofensa reflexa)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ e do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a matéria controvertida possui caráter infraconstitucional ou ofensa reflexa à Constituição, exigindo exame de legislação infraconstitucional (leis e dispositivos tributários), razão pela qual o instrumento recursal é inadequado, conforme jurisprudência do STF; adicionalmente, o STJ entende que a taxa SELIC integra a base de cálculo do PIS e da COFINS.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admissão do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se