EREsp 1897276 - DECISAO

EREsp 1897276 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que inexiste conflito jurisprudencial a ser uniformizado, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: JAPHELANDIA POSTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
PIS, COFINS, Créditos Tributários, Tributação Monofásica, Art. 17 Da Lei 11.033/2004, Tema 1.093/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Créditos Tributários Tributação Monofásica Art. 17 Da Lei 11.033/2004 Tema 1.093/stj

Case Brief

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Parties

JAPHELANDIA POSTOS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 17 da Lei 11.033/2004 em relação às Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 168/STJ sobre admissibilidade de embargos de divergência perante jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento (Tema 1.093) de que o art. 17 da Lei 11.033/2004 não autoriza a constituição de créditos de PIS/COFINS sobre bens sujeitos à tributação monofásica, de modo que inexiste conflito jurisprudencial a ser uniformizado, aplicando-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.