AREsp 2520373 - DECISAO

AREsp 2520373 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a matéria foi integralmente decidida no Tema 779, que estabeleceu o conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância e declarou a vedação de análise concreta da essencialidade na via especial em razão da Súmula 7, não havendo, portanto, matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Conceito De Insumo, Não Cumulatividade, Créditos De PIS E COFINS, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Conceito De Insumo Não Cumulatividade Créditos De PIS E COFINS Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUPERMERCADO OLIVEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 ilegalidade das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004
  3. 3 alcance do Tema 779 e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a matéria foi integralmente decidida no Tema 779, que estabeleceu o conceito de insumo segundo os critérios de essencialidade ou relevância e declarou a vedação de análise concreta da essencialidade na via especial em razão da Súmula 7, não havendo, portanto, matéria remanescente a ser conhecida pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.