REsp 2125747 - DECISAO

REsp 2125747 - DECISAO

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Simples Nacional, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Tributário CONSTITUCIONAL PIS COFINS Zona Franca De Manaus Simples Nacional Recursos Repetitivos Sobrestamento

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional realizadas dentro da Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade de imunidade/isenção às receitas de empresas optantes pelo Simples Nacional quanto a operações na Zona Franca de Manaus

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ afetou a matéria aos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais n. 2.093.050/AM e 2.093.052/AM), razão pela qual, em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial ficou prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverão ser realizados o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, na sistemática dos recursos repetitivos