REsp 2097652 - DECISAO

REsp 2097652 - DECISAO

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no processo representativo da controvérsia, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao TRF de origem para o juízo de conformação posteriormente.

Parties
Agravante: NINNA ROSA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Monocrática) / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.237/stj
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Incidência Tributária, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Incidência Tributária Recursos Especiais Repetitivos +1 more

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Parties

NINNA ROSA INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Monocrática) / Recurso Prejudicado E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.237/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário, levantamento de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao juízo de origem para aguardar julgamento representativo (Tema 1.237/STJ)

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.237/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, tornou-se necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão no processo representativo da controvérsia, razão pela qual a decisão monocrática anterior foi reconsiderada, o recurso especial foi declarado prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao TRF de origem para o juízo de conformação posteriormente.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão do Tema 1.237/STJ

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 536/538 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o recurso especial manejado pela Fazenda Nacional