EAREsp 2549389 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e aplicou o entendimento de que as despesas em questão são operacionais e não insumos geradores de créditos de PIS/COFINS, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), além de que a lei, não o Judiciário, delimita hipóteses de crédito no regime não-cumulativo.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Créditos Escriturais, Insumos, Deduções Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Processo Administrativo Fiscal PIS COFINS Regime Não Cumulativo Créditos Escriturais Insumos +3 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba/PR

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com planos de saúde e odontológicos, vale-refeição, vale-transporte e combustíveis
  2. 2 Caracterização dessas despesas como insumos ou meras despesas operacionais
  3. 3 Limites da atuação do Judiciário para criar hipótese de crédito não prevista em lei

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente os fatos e aplicou o entendimento de que as despesas em questão são operacionais e não insumos geradores de créditos de PIS/COFINS, sendo vedado ao STJ reexaminar prova e fatos (Súmula 7), além de que a lei, não o Judiciário, delimita hipóteses de crédito no regime não-cumulativo.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conhecer do recurso especial