AREsp 2422642 - DECISAO

AREsp 2422642 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a questão jurídica acerca do conceito de insumo foi decidida de forma uniforme no Tema 779 do STJ e a averiguação concreta da essencialidade ou relevância dos insumos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que não há matéria remanescente apta a ser conhecida por esta Corte.

Parties
Agravante: TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Insumos Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECNOCELL INDUSTRIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concepção de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 alcance do Tema 779 do STJ sobre insumos
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a questão jurídica acerca do conceito de insumo foi decidida de forma uniforme no Tema 779 do STJ e a averiguação concreta da essencialidade ou relevância dos insumos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, de modo que não há matéria remanescente apta a ser conhecida por esta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.