AREsp 2415746 - DECISAO

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Como o tema foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja exaurida a instância ordinária e aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: LUCKSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/806; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, após publicação do acórdão, observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Súmula 83 Do STJ, Tema 1.237, Tema 962 Do STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Juízo De Retratação +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCKSPUMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Afetação do tema aos recursos repetitivos (Tema 1.237) e suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237), determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, seja exaurida a instância ordinária e aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que a Corte de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 801/806; autos devolvidos à Corte de origem para aguardar o julgamento do paradigma representativo no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.237) e, após publicação do acórdão, observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 801/806.
  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.