AREsp 2267023 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Legal Topics: PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Dedução De Créditos De Pis/cofins (insumos), Restituição Administrativa Do Indébito, Precatórios (art. 100 Cf), Repercussão Geral

Direito Constitucional Direito Tributário PIS COFINS Regime Não Cumulativo Dedução De Créditos De Pis/cofins (insumos) Restituição Administrativa Do Indébito Precatórios (art. 100 Cf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção Do Acórdão Local (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial por mandado de segurança
2 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF)
3 Aplicação da sistemática de repercussão geral e necessidade de juízo de conformação perante o Tribunal de origem (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)