REsp 2082409 - DECISAO

REsp 2082409 - DECISAO

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), razão pela qual o julgamento do recurso restou prejudicado; determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 563/565 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação; Afetação a Recurso Repetitivo)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, Repetição De Indébito, Taxa SELIC, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Tributário PIS COFINS Repetição De Indébito Taxa SELIC Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (juízo De Retratação; Afetação a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em repetição de indébito tributário na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos de clientes em atraso
  2. 2 Afetação do tema como repetitivo (Tema 1.237) e efeitos processuais da afetação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada como tema repetitivo (Tema 1.237), razão pela qual o julgamento do recurso restou prejudicado; determinou-se tornar sem efeito a decisão de fls. 563/565 e devolver os autos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 563/565.
  • Julgo prejudicado o recurso.