REsp 2115987 - DECISAO

REsp 2115987 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a possibilidade jurídica de realização do juízo de conformação relativo ao Tema 1125 e aguarde a conclusão do julgamento do Tema 1231/STJ para eventual conformação, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Exclusão Da Base De Cálculo, Recursos Repetitivos, Tema 1125, Tema 1231
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Creditamento Exclusão Da Base De Cálculo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga a título de reembolso pelo ICMS-ST
  2. 2 Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (Tema 1125)
  3. 3 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e juízo de conformação (Tema 1231)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação da matéria aos recursos repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a possibilidade jurídica de realização do juízo de conformação relativo ao Tema 1125 e aguarde a conclusão do julgamento do Tema 1231/STJ para eventual conformação, nos termos dos arts. 1039, 1040 e 1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise a possibilidade jurídica de realização do juízo de conformação (Tema 1125).
  • Determino que o Tribunal de origem aguarde a conclusão do julgamento do Tema 1231/STJ para o respectivo juízo de conformação.