AREsp 2254749 - ACORDAO

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À luz da interpretação conferida ao Decreto-Lei n. 288/1967 e da jurisprudência da Primeira Turma, a prestação de serviços prestados a empresas na Zona Franca de Manaus se equipara, para efeitos fiscais, à exportação, motivo pelo qual o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas dessas operações; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno é negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Prestação De Serviços, Isenção
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Prestação De Serviços Isenção

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-Lei n. 288/1967 às prestações de serviços realizadas para empresas situadas na Zona Franca de Manaus
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos conforme o Código de Processo Civil de 2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

À luz da interpretação conferida ao Decreto-Lei n. 288/1967 e da jurisprudência da Primeira Turma, a prestação de serviços prestados a empresas na Zona Franca de Manaus se equipara, para efeitos fiscais, à exportação, motivo pelo qual o PIS e a COFINS não incidem sobre as receitas dessas operações; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.