AREsp 2344485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 779, que as despesas com taxas de administradoras de cartão de crédito/débito e tíquete alimentação não se qualificam como insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância, e a discussão em sentido contrário exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BARRACÂO SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BARRACÂO SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização das despesas com taxas de administradoras de cartão de crédito/débito e tíquete alimentação como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de provas fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 779, que as despesas com taxas de administradoras de cartão de crédito/débito e tíquete alimentação não se qualificam como insumo por não atenderem aos critérios de essencialidade ou relevância, e a discussão em sentido contrário exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido