REsp 1439913 - ACORDAO

REsp 1439913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o Decreto-Lei nº 20.910/32, com prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 26/05/2010, os créditos anteriores a 25/05/2005 estão prescritos; a alegação de pagamento mensal a maior não afasta a inaplicabilidade do art. 168 do CTN na hipótese de pedido de aproveitamento de créditos escriturais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Prescrição Quinquenal, Ativo Imobilizado, Depreciação, Mandado De Segurança, Art. 31 Da Lei 10.865/04
Processual Civil Tributário PIS COFINS Prescrição Quinquenal Ativo Imobilizado Depreciação Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto-Lei 20.910/32) ao reconhecimento do direito ao crédito escritural de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS decorrentes da depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004
  3. 3 Incidência ou não do art. 168 do CTN (restituição) versus aplicação do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ aplica o Decreto-Lei nº 20.910/32, com prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública, e tendo o mandado de segurança sido impetrado em 26/05/2010, os créditos anteriores a 25/05/2005 estão prescritos; a alegação de pagamento mensal a maior não afasta a inaplicabilidade do art. 168 do CTN na hipótese de pedido de aproveitamento de créditos escriturais.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição dos créditos anteriores a 25/05/2005.