AREsp 2423172 - ACORDAO

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As despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio não se qualificam como insumos para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS, em conformidade com as IN SRF nº 247/02 e 404/04 e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Impetrante: BBM Serviços e Transportes Ltda.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Curitiba; Recorrente: BBM Logística S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário PIS COFINS Insumos Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BBM Serviços e Transportes Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Curitiba

Autoridade Coatora

BBM Logística S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança; Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crédito de PIS/COFINS sobre despesas com seguro, rastreamento, monitoramento e pedágio
  2. 2 Caracterização de insumos para fins de crédito de PIS/COFINS
  3. 3 Aplicabilidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04 e das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

As despesas com seguro, serviço de rastreamento e monitoramento de frota e pedágio não se qualificam como insumos para fins de apuração de crédito do PIS e da COFINS, em conformidade com as IN SRF nº 247/02 e 404/04 e as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; a Corte de origem apreciou fatos e provas, de modo que a alteração do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática), razão pela qual o agravo interno foi improvido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.