REsp 2009510 - ACORDAO

REsp 2009510 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; a jurisprudência do STJ estabelece que benefícios fiscais do PIS/COFINS (alíquota zero e créditos presumidos) não se excluem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por reduzirem custos e aumentarem lucros; e o precedente sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não é aplicável por não haver violação do pacto federativo no caso de tributos federais.

Parties
Agravante/impetrante: ARROZELLA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (outro nome: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA.); Agravada/recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, Crédito Presumido, Alíquota Zero, Pacto Federativo, Mandado De Segurança, Interpretação Literal De Norma De Isenção
Processual Civil Tributário PIS COFINS IRPJ CSLL Crédito Presumido Alíquota Zero +3 more

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Parties

ARROZELLA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (outro nome: ARROZELLA ARROZEIRA TURELLA LTDA.)

Agravante/impetrante

FAZENDA NACIONAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Unânime Agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 inclusão dos benefícios fiscais de alíquota zero e de crédito presumido do PIS e COFINS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR (créditos presumidos de ICMS) ao caso dos créditos presumidos de PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão; a jurisprudência do STJ estabelece que benefícios fiscais do PIS/COFINS (alíquota zero e créditos presumidos) não se excluem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL por reduzirem custos e aumentarem lucros; e o precedente sobre créditos presumidos de ICMS (EREsp 1.517.492/PR) não é aplicável por não haver violação do pacto federativo no caso de tributos federais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido