AREsp 2419501 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer que empresa estritamente comercial que nada produz ou fabrica não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS sobre supostos insumos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
PIS, COFINS, Creditamento, Insumos, Tema 779 Do STJ, Empresa Comercial, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Tributário PIS COFINS Creditamento Insumos Tema 779 Do STJ Empresa Comercial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS por empresa comercial que não produz nem fabrica
  2. 2 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação das decisões
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou claramente sua decisão (art. 489 CPC/2015), a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83), além de reconhecer que empresa estritamente comercial que nada produz ou fabrica não faz jus ao creditamento de PIS/COFINS sobre supostos insumos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial