REsp 2124188 - DECISAO

REsp 2124188 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência de demonstração concreta do vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, por se tratar de alegação genérica sujeita à incidência da Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente deixou de requerer a anulação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei Nº 288/1967, Prescrição Quinquenal, Repetição Do Indébito, Taxa SELIC, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Compensação Tributária
Constitucional Tributário Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei Nº 288/1967 Prescrição Quinquenal +6 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS nas vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Aplicação do art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967
  3. 3 Prazo prescricional aplicável (Lei Complementar nº 118/2005)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência de demonstração concreta do vício apontado quanto ao art. 1.022 do CPC, por se tratar de alegação genérica sujeita à incidência da Súmula 284/STF, e pela falta de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; além disso, o recorrente deixou de requerer a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.