REsp 2113116 - DECISAO

REsp 2113116 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado (Tema 1.244/STJ) e em observância aos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e verificada a admissibilidade superveniente, aplicando-se as providências processuais previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o resultado do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeção (tema 1.244/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
Legal Topics
PIS, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus ZFM, GATT, Afeção De Tema (suspensão), Suspensão De Processos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil PIS COFINS Importação Zona Franca De Manaus ZFM GATT Afeção De Tema (suspensão) +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afeção (tema 1.244/stj) Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS e à COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado (Tema 1.244/STJ) e em observância aos dispositivos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, impõe-se a suspensão do processamento dos feitos sobre a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso especial representativo da controvérsia, seja reexaminado o acórdão recorrido e verificada a admissibilidade superveniente, aplicando-se as providências processuais previstas (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o resultado do paradigma.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte
  • Publique-se