REsp 2129886 - DECISAO

REsp 2129886 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento, na parte, para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao uso/consumo na Zona Franca de Manaus, por entender que o art.4 do Decreto-Lei 288/1967 equipara apenas mercadorias de origem nacional a exportação e que o art.3 e demais dispositivos não alcançam as contribuições incidentes na importação; ampliar a interpretação configuraria ofensa ao art.111, II, do CTN.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Decreto Lei 288/1967, GATT, Prescrição, Compensação, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário PIS COFINS Zona Franca De Manaus Decreto Lei 288/1967 GATT Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS (faturamento) e do PIS-Importação/COFINS-Importação sobre aquisições de países signatários do GATT destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Interpretação do art.4 e art.3 do Decreto-Lei 288/1967 quanto à equiparação à exportação e às isenções aplicáveis
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal nas ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e deu-se provimento, na parte, para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação sobre aquisições feitas de países signatários do GATT destinadas ao uso/consumo na Zona Franca de Manaus, por entender que o art.4 do Decreto-Lei 288/1967 equipara apenas mercadorias de origem nacional a exportação e que o art.3 e demais dispositivos não alcançam as contribuições incidentes na importação; ampliar a interpretação configuraria ofensa ao art.111, II, do CTN.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e dou-lhe provimento na parte para afastar o reconhecimento de isenção do PIS-Importação e da COFINS-Importação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.