AREsp 2439919 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1043313), que reconheceu a constitucionalidade da flexibilização prevista no § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 e a validade da revogação do direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; assim, não assiste ao recorrente o direito pretendido ao aproveitamento de créditos de despesas financeiras.

Parties
Agravante: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Decreto 8.426/2015, Lei 10.865/2004, Tema 939/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Decreto 8.426/2015 +4 more

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Parties

MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do restabelecimento das alíquotas do PIS e da COFINS sobre receitas financeiras pelo Decreto 8.426/2015
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de créditos de despesas financeiras no regime não cumulativo após a edição da Lei 10.865/2004
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 939/STF e da jurisprudência do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 939 (RE 1043313), que reconheceu a constitucionalidade da flexibilização prevista no § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 e a validade da revogação do direito ao creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo; assim, não assiste ao recorrente o direito pretendido ao aproveitamento de créditos de despesas financeiras.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.