AREsp 2549396 - DECISAO

AREsp 2549396 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há interesse recursal: o Tribunal regional já reconheceu que os contribuintes podem apropriar créditos do PIS e da COFINS sobre as taxas de administração de cartão, por serem custos imprescindíveis à atividade econômica, e que a exclusão da taxa da base de cálculo não é admitida em face da tese do Tema 1.024 do STF.

Parties
Agravante: SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA; Agravante: SAVANA PNEUS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Créditos Tributários, Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito, Tema 779 Do STJ, Tema 1.024 Do STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Base De Cálculo Créditos Tributários Taxa De Administração De Cartão De Crédito E Débito Tema 779 Do STJ +1 more

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Parties

SAVANA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

SAVANA PNEUS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da COFINS sobre despesas com taxa de administração de cartão de crédito e débito
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão que já reconheceu direito discutido

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há interesse recursal: o Tribunal regional já reconheceu que os contribuintes podem apropriar créditos do PIS e da COFINS sobre as taxas de administração de cartão, por serem custos imprescindíveis à atividade econômica, e que a exclusão da taxa da base de cálculo não é admitida em face da tese do Tema 1.024 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.