REsp 2115894 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus (Tema 1239/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos similares até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e suspender o recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1239/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015