REsp 2115894 - DECISAO

REsp 2115894 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, havendo admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo, o juízo de admissibilidade fica diferido e o exame integral do cabimento do recurso é devolvido a esta Corte Superior, inexistindo interesse recursal, conforme entendimento consolidado (Súmulas 292 e 528/STF) e normas regimentais (arts. 34, VIII, a, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: MULTIPRO PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Benefícios Fiscais, Zona Franca De Manaus, Amazônia Ocidental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 292 E 528/stf
Constitucional Tributário Processual Civil Processual Administrativo PIS COFINS Benefícios Fiscais Zona Franca De Manaus +4 more

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Parties

MULTIPRO PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, admite parcialmente o recurso especial
  2. 2 Recepção do Decreto-Lei 356/68 e extensão de benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus à Amazônia Ocidental

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, havendo admissão parcial do recurso especial pelo tribunal a quo, o juízo de admissibilidade fica diferido e o exame integral do cabimento do recurso é devolvido a esta Corte Superior, inexistindo interesse recursal, conforme entendimento consolidado (Súmulas 292 e 528/STF) e normas regimentais (arts. 34, VIII, a, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.