REsp 2086695 - DECISAO

REsp 2086695 - DECISAO

O STJ decidiu que o benefício fiscal conferido pela equiparação à exportação previsto no Decreto-lei n. 288/1967 para a Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessário examinar a legislação específica de cada ALC; no caso, só foram reconhecidos os efeitos de exclusão do PIS/COFINS para as receitas de vendas e prestação de serviços nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Impetrante (parte contrária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para conceder a ordem apenas quanto às receitas provenientes de venda de mercadoria e prestação de serviços realizados nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as ALCs de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá...
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Isenção, Base De Cálculo, REINTEGRA
Tributário Processual Civil Aduaneiro PIS COFINS Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Isenção +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante (parte contrária)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Originado De Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e às Áreas de Livre Comércio (ALCs)
  2. 2 Possibilidade de extensão automática dos benefícios fiscais da ZFM às diversas ALCs
  3. 3 Alegação de omissão/contradição e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o benefício fiscal conferido pela equiparação à exportação previsto no Decreto-lei n. 288/1967 para a Zona Franca de Manaus não se estende automaticamente a todas as Áreas de Livre Comércio; é necessário examinar a legislação específica de cada ALC; no caso, só foram reconhecidos os efeitos de exclusão do PIS/COFINS para as receitas de vendas e prestação de serviços nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas Tabatinga/AM, Guajará-Mirim/RO, Macapá/AP, Santana/AP, Brasiléia/AC, Epitaciolândia/AC e Cruzeiro do Sul/AC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e dado-lhe parcial provimento para conceder a ordem apenas quanto às receitas provenientes de venda de mercadoria e prestação de serviços realizados nas ALCs de Boa Vista/RR e Bonfim/RR, excluídas as ALCs de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Macapá...

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada; conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento na forma explicitada.
  • Custas ex lege.