AREsp 2483076 - DECISAO

AREsp 2483076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento de que a Lei 10.865/2004 excluiu legalmente o creditamento de despesas financeiras, negou-se provimento no mérito quanto ao pedido de restabelecimento do creditamento; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, de modo que a multa aplicada aos aclaratórios foi afastada.

Parties
Agravante: GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração; no mais, não se providencia quanto ao pedido de restabelecimento do creditamento de despesas financeiras.
Legal Topics
PIS, COFINS, Regime Não Cumulativo, Creditamento De Despesas Financeiras, Lei 10.865/2004, Decreto 8.426/2015, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmula 98 STJ
Tributário Processual Civil Administrativo PIS COFINS Regime Não Cumulativo Creditamento De Despesas Financeiras Lei 10.865/2004 +6 more

Case Brief

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Parties

GIVAUDAN DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (conhecimento Parcial E Provimento Quanto À Multa)

Legal Issues

  1. 1 tributação do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
  2. 2 possibilidade de creditamento de despesas financeiras no regime não cumulativo
  3. 3 alcance da Lei 10.865/2004 sobre crédito de despesas financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ e no entendimento de que a Lei 10.865/2004 excluiu legalmente o creditamento de despesas financeiras, negou-se provimento no mérito quanto ao pedido de restabelecimento do creditamento; entretanto, reconheceu-se que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, de modo que a multa aplicada aos aclaratórios foi afastada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento apenas para afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração; no mais, não se providencia quanto ao pedido de restabelecimento do creditamento de despesas financeiras.

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada na rejeição dos embargos de declaração.
  • Publique-se.