REsp 2134089 - DECISAO

REsp 2134089 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais nº 2.093.050/AM e 2.093.052/AM - Tema 1.239), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional (União); Recorrido: Autoridade impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Do Recurso Repetitivo (tema 1.239)
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Equiparação À Exportação, Mandado De Segurança, Recursos Especiais Repetitivos, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Restituição De Tributos, Juros SELIC, Honorários Advocatícios
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS Zona Franca De Manaus Equiparação À Exportação Mandado De Segurança +6 more

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Parties

Fazenda Nacional (União)

Recorrente

Autoridade impetrada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Para Aguardar Acórdão Do Recurso Repetitivo (tema 1.239)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre receitas de vendas de mercadorias nacionais ou nacionalizadas destinadas a pessoas físicas e jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Limites e forma de restituição ou compensação de indébito tributário em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão de o tema ter sido afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Recursos Especiais nº 2.093.050/AM e 2.093.052/AM - Tema 1.239), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados e se proceda ao juízo de conformação após a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia (recursos repetitivos).