REsp 2113301 - DECISAO

REsp 2113301 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até que a Primeira Seção fixe a tese uniforme sobre a possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS; após a publicação da tese, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou ser novamente examinado caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Para Aferição Da Tese Nos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS ST, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Afetação
Processual Civil Tributário PIS COFINS ICMS ST Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos Sobrestamento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal Regional Federal; Sobrestamento Para Aferição Da Tese Nos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores que o contribuinte substituído paga ao substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal Regional Federal para sobrestamento até que a Primeira Seção fixe a tese uniforme sobre a possibilidade de creditamento dos valores referentes ao ICMS-ST no regime não-cumulativo do PIS/COFINS; após a publicação da tese, o recurso especial deverá ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou ser novamente examinado caso diverja.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal e sobrestamento até definição da tese pela Primeira Seção.

Orders

  • Suspensão (ad cautelam) do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ
  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal com baixa