REsp 2134465 - DECISAO

REsp 2134465 - DECISAO

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito, e o entendimento fixado no Tema 962/STF, relativo ao IRPJ e à CSLL, não afeta a base de cálculo do PIS/COFINS; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Taxa Selic, Repetição De Indébito, Mandado De Segurança, Incidência Tributária
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Taxa Selic Repetição De Indébito Mandado De Segurança +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS e COFINS sobre valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do Tema 962/STF ao PIS e à COFINS
  3. 3 Interpretação das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 quanto à exclusão da Taxa Selic da base de cálculo

Ratio Decidendi

Não se conhece do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, que admite a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da Taxa Selic na repetição de indébito, e o entendimento fixado no Tema 962/STF, relativo ao IRPJ e à CSLL, não afeta a base de cálculo do PIS/COFINS; aplica-se, assim, a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.