EREsp 1931005 - DECISAO

EREsp 1931005 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de indébito tributário, e o paradigma indicado, que versou sobre cobrança de honorários; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC, e o indeferimento foi fundamentado no art. 932, III do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: BRANDILI TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente em relação ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, Taxa SELIC, Repetição De Indébito, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Similitude Fático Jurídica
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Base De Cálculo Taxa SELIC Repetição De Indébito Embargos De Divergência +2 more

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Parties

BRANDILI TEXTIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Admissibilidade Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC na restituição do indébito tributário
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência: exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a taxa SELIC na restituição de indébito tributário, e o paradigma indicado, que versou sobre cobrança de honorários; além disso, a jurisprudência do STJ reconhece a incidência de PIS/COFINS sobre valores da taxa SELIC, e o indeferimento foi fundamentado no art. 932, III do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente em relação ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência em relação ao acórdão paradigma proferido pela Quarta Turma, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 266-C do Regimento Interno do STJ.
  • Remetam-se os autos à Primeira Seção para deliberar acerca da divergência cuja apreciação não cabe à Corte Especial.