REsp 2110469 - DECISAO

Tendo a matéria sido afetada perante a Primeira Seção (Tema 1.231), impõe-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, seja reexaminado o acórdão recorrido e praticados os atos processuais subsequentes (negativa de seguimento, juízo de retratação ou remessa ao STJ) conforme o resultado do paradigma.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Agravo Interno / Afetação (tema 1.231) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome: Torno sem efeito a decisão de fls. 416-419, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 425-439 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics: PIS, COFINS, ICMS ST, Substituição Tributária, Regime Não Cumulativo

Direito Tributário PIS COFINS ICMS ST Substituição Tributária Regime Não Cumulativo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno / Afetação (tema 1.231) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 416-419, julgo prejudicado o agravo interno de fls. 425-439 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

Torno sem efeito a decisão de fls. 416-419
Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 425-439