AREsp 2572630 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus
2. 2 Equiparação das operações na Zona Franca de Manaus à exportação para fins fiscais
3. 3 Forma de compensação dos valores recolhidos indevidamente (administrativa vs pagamento por precatório)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte: as operações na Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação (art. 4º do DL 288/1967) e, portanto, não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes de prestação de serviços na ZFM; a compensação dos valores recolhidos indevidamente deve ser efetuada na esfera administrativa; aplicou-se ainda a súmula 83 do STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.